Despacho (extrato) n.º 12596/2014

Subdelegação de Competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no ponto 3.28. da delegação de competências do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., de 23 de julho de 2014, o Vogal Executivo Carlos António Mateus Gomes subdelego as seguintes responsabilidades e competências:

1 - No Diretor do serviço de gestão de doentes, Dr. José António Galego Estrompa:

1.1 - A responsabilidade de direção do serviço de admissão de doentes, nomeadamente:

1.1.1 - Dirigir e tomar as necessárias providências para, no âmbito da gestão corrente, assegurar o correto funcionamento do serviço atrás referido;

1.1.2 - Dar despachos e assinar a correspondência respeitante ao nível da direção do serviço;

1.1.3 - Dar parecer sobre a justificação e injustificação de faltas;

1.1.4 - Dar parecer sobre os pedidos de alterações aos planos de férias;

1.1.5 - Propor e informar sobre a admissão de pessoal;

1.1.6 - Propor e informar sobre a realização de horas extraordinárias;

1.1.7 - Assinar os termos de responsabilidade relativos a deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos da realização de atos ou exames que o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E. não possa prestar ou não o possa fazer atempadamente.

1.1.8 - Autorizar as despesas com o transporte de doentes;

1.1.9 - Autorizar o recurso à prestação de cuidados no exterior, nomeadamente internamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

2 - Na Diretora do serviço de gestão de recursos humanos, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues dos Santos Correia Fernandes:

2.1 - A responsabilidade de direção do serviço de gestão de recursos humanos, nomeadamente:

2.1.1 - Dirigir e tomar as necessárias providências para, no âmbito da gestão corrente, assegurar o correto funcionamento do serviço atrás referido;

2.1.2 - Dar despachos e assinar a correspondência respeitante ao nível da direção do serviço;

2.1.3 - Propor e informar sobre a admissão de pessoal, no âmbito do serviço;

2.1.4 - Propor e informar sobre a realização de horas extraordinárias, no âmbito do serviço;

2.1.5 - Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos funcionários, agentes e demais trabalhadores, salvo quanto à aposentação e reforma compulsiva;

2.1.6 - Promover a verificação domiciliária da doença dos profissionais, bem como a sua submissão a juntas médicas da ADSE e CGA;

2.1.7 - Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos;

2.1.8 - Justificar e injustificar falta dos trabalhadores, após parecer do respetivo superior hierárquico, e nos termos da lei;

2.1.9 - Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

2.1.10 - Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela Parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

2.1.11 - Aceitar as faltas para prestar assistência a filho ou neto e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

2.1.12 - Aceitar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

2.1.13 - Autorizar os pedidos de abono de vencimento de exercício perdido, por motivo de doença, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

2.1.14 - Reconhecer os acidentes de trabalho ou em serviço e autorizar o processamento das respetivas despesas;

2.1.15 - Autorizar os pedidos de alterações aos planos de férias, após parecer do respetivo superior hierárquico, e nos termos da lei;

2.1.16 - Autorizar as ausências ao serviço ao abrigo da alínea i) do n.º 2 do art.º 249 do Código do Trabalho, após parecer do respetivo superior hierárquico;

2.1.17 - Autorizar a transferência de férias, para o ano seguinte, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos da lei;

2.1.18 - Decidir da aceitação dos certificados de Incapacidade Temporária para o trabalho, do estado de doença dos funcionários públicos/agentes, nos termos da lei;

2.1.19 - Decidir da justificação ou injustificação de faltas de todo o pessoal, após parecer do respetivo superior hierárquico, e nos termos da lei;

2.1.20 - Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor, após parecer do respetivo superior hierárquico.

A presente subdelegação produz efeitos a 8 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados.

23 de setembro de 2014. - O Vogal Executivo, Carlos António Mateus Gomes.

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