Despacho (extrato) n.º 12595/2014

Subdelegação de Competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no ponto 2.13. da delegação de competências do Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., de 23 de julho de 2014, o Vogal Executivo do Conselho de Administração, José Fernando Pereira Biléu Ventura, subdelega as seguintes responsabilidades e competências:

1 - No Diretor dos serviços financeiros, o Dr. Nuno Miguel Amaral Domingos:

1.1 - A responsabilidade de direção dos serviços financeiros, nomeadamente:

1.1.1 - Dirigir e tomar as necessárias providências, para, no âmbito da gestão corrente, assegurar o correto funcionamento do serviço referido;

1.1.2 - Coordenar a elaboração do relatório e contas anual, bem como relatórios trimestrais de execução orçamental;

1.1.3 - Garantir a regularidade da cobrança das receitas e dos pagamentos das despesas do Hospital;

1.1.4 - Autorizar a anulação de faturas relacionadas com o pagamento de taxas moderadoras, após prova de isenção ou de outro facto que impossibilite o seu pagamento;

1.1.5 - Dar despachos e assinar a correspondência respeitante ao nível da direção do serviço;

1.1.6 - Dar parecer sobre a justificação e injustificação de faltas;

1.1.7 - Dar parecer sobre os pedidos de alterações ao plano de férias;

1.1.8 - Propor e informar sobre a admissão de pessoal;

1.1.9 - Propor e informar sobre a realização de horas extraordinárias.

2 - No Diretor de serviços de aprovisionamento, Dr. Nuno Manuel Viegas Morais:

2.1 - A direção do serviço de aprovisionamento, nomeadamente:

2.1.1 - Dirigir e tomar as necessárias providências para, no âmbito da gestão corrente, assegurar o correto funcionamento do serviço;

2.1.2 - Dar despachos e assinar a correspondência respeitante ao serviço de aprovisionamento;

2.1.3 - Dar parecer sobre a justificação das faltas de pessoal sob sua responsabilidade;

2.1.4 - Propor e informar sobre a admissão de pessoal no serviço;

2.1.5 - Propor e informar sobre a realização de horas extraordinárias do serviço;

2.1.6 - Os serviços de transporte estão incluídos no serviço de aprovisionamento;

2.1.7 - Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor da responsabilidade de (euro) 50.000;

2.1.8 - Escolher o tipo de procedimento a adotar até ao limite do número anterior e propor os restantes de acordo com o Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;

2.1.9 - Preparar e instruir os processos de realização de despesas, competências de autorização estejam nos valores acima das suas competências, para ajustes diretos e ajustes diretos com base em critérios materiais;

2.1.10 - Proceder à prática dos atos consequentes ao ato de autorização de escolha e início do procedimento referentes aos procedimentos do ponto anterior.

A presente subdelegação produz efeitos a 8 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido praticados.

23-09-2014. - O Vogal Executivo, José Fernando Pereira Biléu Ventura.

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