Elaboração do Plano de Pormenor de Alinhamentos e Cérceas da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade
Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 18 de setembro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual (RJIGT), aprovar a elaboração do Plano de Pormenor de Alinhamentos e Cérceas da Rua do Porto, Rua Tenente Valadim e Rua da Saudade, bem como os respetivos Termos de Referência, num prazo máximo de 12 meses e iniciar um período de participação preventiva de 15 dias úteis, para efeitos do n.º 2 do artigo 77.º do RJIGT, contados a partir do 1.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.
Foi ainda deliberado dispensar a elaboração deste Plano de Pormenor de Alinhamentos e Cérceas de Avaliação Ambiental, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 74.º do RJIGT, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, uma vez que a referida elaboração não é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente.
Os interessados poderão consultar os documentos anexos à deliberação que determinou a elaboração deste plano de pormenor no site da Câmara Municipal de Penafiel (www.cm-penafiel.pt) e na Divisão de Projetos de Arquitetura e Ordenamento Territorial, no Museu Municipal de Penafiel, sito na Rua do Paço, s/n, nos dias úteis e durante o horário de expediente.
Os interessados poderão ainda proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração do plano de pormenor, mediante impresso próprio disponibilizado no site da Câmara Municipal do Penafiel e no Balcão Único de Atendimento desta Câmara Municipal.
As participações deverão ser apresentadas por escrito e entregues no Balcão Único de Atendimento, remetidas por correio ou correio eletrónico (penafiel@cm-penafiel.pt).
23 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr.
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