Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, que a Câmara Municipal de Caminha deliberou, em reunião ordinária de 17 de setembro de 2014, aprovar o início do procedimento de alteração ao PDM, nomeadamente ao artigos 10.º e 11.º do seu Regulamento.
Torna ainda público, nos termos do n.º 2, do artigo 77.º, do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que, no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, terá início um período de vinte dias úteis, para formulação de sugestões ou apresentação de informações que possam ser consideradas, no âmbito do procedimento de alteração. A formulação de sugestões ou a apresentação de informações deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Caminha, até ao termo do referido período.
Para constar se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
30 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Miguel Alves.
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