MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512044023 - Município da Praia da Vitória
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município da Praia da Vitória
Endereço: Praça Francisco Ornelas da Câmara
Código postal: 9760 851
Localidade: Praia da Vitória
Telefone: 00351 295540200
Fax: 00351 295540210
Endereço Eletrónico: geral@cmpv.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Seleção de entidade gestora de fundo de capital de risco
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66122000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Paços do Concelho da Câmara Municipal da Praia da Vitória
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Praia da Vitória
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 3650 dias a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município da Praia da Vitória no site www.cmpv.pt
Endereço desse serviço: Praça Francisco Ornelas da Câmara
Código postal: 9760 851
Localidade: Praia da Vitória
Telefone: 00351 295540200
Fax: 00351 295540210
Endereço Eletrónico: geral@cmpv.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: geral@cmpv.pt
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Critérios de Admissão e Seleção:
1. Forma Jurídica:
Só são admitidas propostas promovidas por entidades, existentes ou a criar, que estejam ou venham a estar legalmente autorizadas a gerir fundos de capital de risco em Portugal, sendo que o Fundo de Capital de Risco da Praia da Vitória só deverá ser constituído de acordo com o ordenamento jurídico português e supervisionado pela CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
No caso de entidades a criar a proposta poderá ser apresentada por qualquer um dos futuros acionistas, desde que acompanhada por comprometimento dos restantes acionistas.
Avaliação:
Caso a proposta não cumpra este critério será excluída.
2. Experiência da Equipa Gestora
A equipa da entidade gestora proposta para gerir o Fundo de Capital de Risco da Praia da Vitória deverá ser composta por profissionais com experiência profissional conjunta comprovada na gestão de fundos de capital de risco e de operações de capital de risco ou na gestão de empresas ou de associações empresariais e experiência em processos de internacionalização.
A equipa de gestão proposta deverá ter no mínimo dois profissionais com licenciatura na área de economia, gestão, direito ou engenharia, devendo cada um deles possuir, pelo menos, dez anos de experiência profissional após a conclusão da licenciatura.
Avaliação:
A. Cada um dos dois elementos da equipa tem pelo menos 10 anos de experiência: 1 ponto. Pelo menos um elemento tem mais de 20 anos de experiência: 2 pontos;
B. Pelo menos um dos elementos tem experiência na gestão de fundo de capital de risco ou em divisão de investimento de grande empresa: 2 pontos;
C. Pelo menos um dos elementos tem um MBA: 2 pontos;
D. Pelo menos um dos elementos desempenhou ou desempenha cargo de administração de instituição financeira supervisionada pelo Banco de Portugal: 2 pontos;
E. Pelo menos um dos elementos tem experiência em processos de internacionalização: 2 pontos;
F. Pelo menos um dos elementos já prestou assessoria de acesso a financiamento a uma empresa dos Açores: 2 pontos.
3. Entidade Gestora
A entidade gestora, existente ou a criar, deverá mostrar argumentos de conhecimento dos Açores, de gestão de proximidade e de capacidade financeira. A capacidade financeira é verificada ao nível da entidade gestora caso ela exista ou ao nível de algum dos acionistas caso ela venha ainda a ser criada.
Avaliação:
A. A entidade gestora, ou algum dos seus acionistas, desenvolve atividade nos Açores€ Não: zero pontos, Sim: 2 pontos;
B. A entidade gestora, ou algum dos seus acionistas, comprova que dispõe de capacidade financeira€ Não: zero pontos, Sim: 2 pontos;
C. A entidade gestora, ou algum dos seus acionistas, comprova que tem capacidade para ser investidor do FCR ou que pode mobilizar investidor(es) para o FCR€ Não: zero pontos, Sim: 2 pontos.
4. Capacidade de atração de investimento
A entidade gestora, ou algum dos seus acionistas, comprova que tem capacidade para identificar e gerar oportunidades de investimento nos Açores e apresenta desde já potenciais oportunidades€
Avaliação:
Não é apresentada qualquer oportunidade de investimento: zero pontos;
São apresentadas duas potenciais oportunidades de investimento: 2 pontos;
São apresentadas três oportunidades de investimento: 4 pontos.
5. Apreciação geral das propostas
O júri fará uma apreciação geral das propostas, comparando-as e atribuindo-lhes uma valorização, tendo em conta o balanceamento entre experiência da equipa, conhecimento da região, capacidade de gerar oportunidades de investimento e adequabilidade da proposta face ao objetivo de dinamizar a economia da região.
Avaliação:
A. A proposta cumpre os objetivos do concurso: 1 ponto;
B. A proposta cumpre os objetivos do concurso mas destaca-se em termos comparativos: 3 pontos.
A pontuação máxima é de 23. A entidade selecionada será a que tiver maior pontuação. Em caso de empate na pontuação o Júri pode decidir por unanimidade selecionar uma das entidades.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município da Praia da Vitória
Endereço: Praça Francisco Ornelas da Câmara
Código postal: 9760 851
Localidade: Praia da Vitória
Telefone: 00351 295540200
Fax: 00351 295540210
Endereço Eletrónico: geral@cmpv.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2014/10/06
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Roberto Lúcio Silva Pereira Monteiro
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
408134136