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Por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E. de 03 de junho de 2014, foi autorizada a acumulação de funções privadas ao Assistente Técnico, Alberto Miguel Santos Silva, ao abrigo do artigo 28.º da Lei 12-A/2008 de 27/02.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
30 de setembro de 2014. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Joaquina Matos.
208126977
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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