Eng.º José Augusto Sobral Pires, Vice-Presidente da Câmara Municipal, com poderes delegados pelo Despacho 12/GAP/2013, de 03 de dezembro, do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Valongo:
Faz saber que em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma, a câmara municipal de Valongo, em sua reunião ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2014, deliberou, por maioria, iniciar o procedimento tendente à desafetação do domínio público, de uma parcela de terreno, com a área de 136,00 m, sita na Rua da Fonte, freguesia de Ermesinde e concelho de Valongo, a confrontar do norte com a Rua Fontes Pereira de Melo, do sul com a Rua da Fonte, do nascente com a Rua Fontes Pereira de Melo e do Poente com o Marcolino Augusto Mateus.
A parcela acima identificada será para integrar no domínio privado da Autarquia e posterior alienação. Nestes termos, convidam-se os eventuais utentes, que porventura se sintam lesados pela pretendida desafetação da parcela, a apresentarem reclamação fundamentada, por escrito, dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias.
Para constar se publica o presente edital que vai ser afixado nos locais públicos de estilo, publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
29 de setembro de 2014. - O Vice-Presidente, Engenheiro José Augusto Sobral Pires.
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