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Aviso 11128/2014, de 6 de Outubro

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Sumário

Celebração de acordo de cedência de interesse público de Maria Regina Guerreiro Casimiro

Texto do documento

Aviso 11128/2014

Para os devidos efeitos se torna público que foi celebrado acordo de cedência de interesse público nos termos do artigo 29.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e artigo 241.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, entre esta Câmara Municipal, a Infraquinta - Empresa de Infraestruturas da Quinta do Lago, E. M. e a trabalhadora Maria Regina Guerreiro Casimiro, com início a 10 de setembro de 2014.

23 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

308120114

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3754080.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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