Despacho (extrato) n.º 12272/2014
Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
Torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. e por acordo do Assistente Técnico, Amândio Jorge Gonçalves Vieira, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna do referido Assistente Técnico, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, com efeitos a 1 de maio de 2014.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de setembro de 2014. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
208122067
