Edital (extrato) n.º 878/2014
António Benjamim da Costa Pereira, Arq., presidente da Câmara Municipal de Esposende,
Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código do Procedimento Administrativo em conjugação com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Esposende, em reunião realizada em 18 de setembro de 2014, deliberou, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende, com início no 5.º dia útil após a publicação do presente Edital no Diário da República, com uma duração de 30 dias úteis. Os documentos que integram a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende encontram-se disponíveis para consulta no serviço de atendimento da Câmara Municipal (durante as horas normais de expediente) e na página da Internet do Município (www.cm-esposende.pt).
No decurso do período de discussão pública, os interessados poderão apresentar por escrito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre a proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Esposende, identificando devidamente o seu subscritor, e que poderá ser entregue no serviço de atendimento da Câmara Municipal (durante as horas normais de expediente) remetido por correio para o Município de Esposende, Praça do Município, 4740-223 Esposende, por correio eletrónico para discussaopublicapdm@cm-esposende.pt e na página da Internet do Município.
E, para que conste, é publicado o presente edital no Diário da República, e outros de igual teor na comunicação social, na página da Internet do Município (www.cm-esposende.pt), e nos locais habituais.
22 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, Arq.
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