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Aviso (extrato) n.º 10803/2014
Torna-se público o meu Despacho de 29/08/2014, o qual determinou, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto com os artºs n.º 6 e n.º 11 do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nomeação para o meu gabinete de apoio, do Técnico Superior Ricardo Miguel Medeiros dos Santos como secretário, com efeitos a 01/09/2014.
3 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto de Carvalho.
308102351
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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