Regulamento municipal dos parques e zonas de estacionamento condicionado e lugares de uso privativo
Alteração à tabela de taxas
António Manuel Carrilho Ralo Landeiro, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre faz saber que, a Assembleia Municipal de Portalegre deliberou em sessão ordinária realizada em 29 de setembro de 2014, aprovar a Alteração à Tabela de Taxas anexo ao Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estacionamento Condicionado e Lugares de Uso Privativo, sob proposta da Câmara Municipal de Portalegre, tomada em reunião de 30 de junho de 2014 que aprovou a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Portalegre de 23 de junho de 2014, que agora se publica para os devidos efeitos.
Mais faz saber que a presente Alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.
2 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho de Administração, António Manuel Carrilho Ralo Landeiro.
ANEXO I
Tabela de taxas
1. - Estacionamento de veículos em parques de estacionamento condicionados ao pagamento de taxas:
1.1 - Parques cobertos;
1.1.1 - Rotativos:
(ver documento original)
1.1.2 - Assinantes:
(ver documento original)
1.2 - Parques descobertos;
1.2.1 - Rotativos:
(ver documento original)
1.2.2 - Assinantes - empresas:
(ver documento original)
2 - Taxa devida pela emissão de cartão de autorização de estacionamento de uso privativo: 3(euro) (três euros).
3 - Taxa devida pela emissão de cartão de residente: 3(euro) (três euros).
4 - Taxa devida pela emissão de cartão de assinante - empresa: 3(euro) (três euros).
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