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Para os devidos efeitos se torna público que nos termos do artigo 73.º e 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com as regras previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi concluído com sucesso, a 16 de junho de 2014, o período experimental do técnico superior José Manuel Alves Carvalho.
10 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Couto.
308084662
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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