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Fazendo uso da competência que me é conferida pelo disposto no artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino, a seu pedido, a cessação das funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência de Hernâni Avelino da Costa Ribeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir de 06 de dezembro de 2018.
3 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, Eng.º
312350389
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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