Regulamento de Toponímia do Concelho de Belmonte
Preâmbulo
A toponímia define-se como o estudo da etimologia e natureza dos topónimos, mas sendo, mais latamente, o conjunto ou sistema dos topónimos de um determinado lugar, ela assume na identidade e vivência das populações papel primordial. Em primeiro lugar porque esse agregado onomástico reflete aspetos particulares e peculiares da vida dos povoados e do seu enquadramento geográfico, orográfico e histórico.
Depois, porque a interligação entre a denominação das povoações, ruas, recantos, serras ou regiões e o homem é de tal forma arreigada que por si só se traduz em instrumento de orientação, mas também precioso para o enquadramento antropológico, sociológico e histórico.
E é tal a importância que a toponímia ganha no seio das comunidades que não raro se assiste a discrepâncias suscitadas pela atribuição de designações aos lugares e espaços que despontam com o fluir do progresso urbanístico, o que emana, sobretudo, da forte componente de identidade que pressupõe o todo toponímico, que reflete sensibilidades diversificadas, posicionamentos ideológicos distintos, conceções sociais e históricas por vezes desavindas.
Na impossibilidade de se gerarem consensos neste particular, deve prevalecer nas escolhas toponímicas, acima de tudo, o espírito de conjunto encontrado no seio dos elementos de identidade das populações critérios que convirjam no sentido histórico e cultural das mesmas. Adotar topónimos é assumir, seja em que domínio for e qualquer que seja a sua natureza, elementos merecedores de uma diferenciação global reconhecível à margem da sua conotação intrínseca e particular.
Numa terra úbere de tradições, personalidades de valia inquestionável e detentora de uma história assoberbada de episódios dignos de memória, não falta a Belmonte um acervo capaz de colmatar as lacunas que se verificam na designação dos novos arruamentos (por batizar uns, outros em situação de desorganização denominativa) e de outras artérias da vila.
Por uma eficaz estrutura organizacional da vila, é urgente que a toponímia da mesma seja organizada de molde que assuma o seu papel na orgânica multímoda do conjunto dos cidadãos.
Assim, no exercício das suas competências próprias, cabe à Câmara Municipal estabelecer a denominação das vias e arruamentos das povoações e fixar as regras de numeração de polícia, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das competências previstas nas alíneas ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, pelo que se propõe o presente, Regulamento de Toponímia:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Norma habilitante
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias locais, pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito e para efeitos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), ss) e tt) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, 12 de setembro.
Artigo 2.º
Objeto
O presente Regulamento tem por objeto o estabelecimento de um conjunto de regras a que deve obedecer o processo de atribuição das designações toponímicas e alteração das denominações existentes bem como a atribuição de numeração de polícia, da vila e das povoações do concelho de Belmonte.
CAPÍTULO II
Toponímia
SECÇÃO I
Atribuição da toponímia
Artigo 3.º
Conceito
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por toponímia a denominação das vias e arruamentos.
Artigo 4.º
Caracterização das vias e arruamentos das povoações
Para efeito do presente Regulamento as vias e arruamentos das povoações são designados de acordo com a classificação constante no anexo ao Regulamento.
Artigo 5.º
Participação no processo de atribuição toponímica
Participam, por sua iniciativa, no processo de atribuição de designações toponímicas, a Assembleia Municipal e as Assembleias de Freguesia através de recomendações formuladas à Câmara Municipal.
Artigo 6.º
Comissão de Toponímia
1 - A Comissão de Toponímia é a entidade a que terá de pronunciar-se previamente sobre as recomendações formuladas pela Assembleia Municipal e pelas Juntas de Freguesia quanto à atribuição de denominações toponímicas.
2 - Caberá à mesma Comissão de Toponímia, mediante indicação do executivo municipal, pronunciar-se sobre as iniciativas municipais relativamente à atribuição de topónimos.
3 - A Comissão de Toponímia tem a seguinte constituição:
a) O presidente da Câmara, que presidirá,
b) Um Vereador a designar pelo Presidente, que terá delegado o poder se substituir o Presidente nas suas ausências;
c) Presidentes das Juntas de Freguesia;
d) Chefe de Divisão Técnica Municipal, de Planeamento, Obras e Urbanismo;
e) Personalidade da escolha e a designar pelo Presidente da Comissão.
4 - A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. Não se reunindo os membros atrás referidos, o presidente dará a reunião por encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião.
5 - De cada reunião será lavrada ata na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto e são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte.
6 - As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.
7 - As atas da Comissão de Toponímia serão elaboradas por funcionário Municipal a designar pelo Presidente da Câmara de Belmonte.
8 - O mandato dos membros da Comissão tem a duração do mandato autárquico.
Artigo 7.º
Estabelecimento de prioridades na atribuição dos topónimos
1 - Na atribuição dos topónimos deverão ter-se em consideração os critérios a seguir enunciados:
a) Topónimos populares e tradicionais;
b) Referências históricas de âmbito nacional e local;
c) Antropónimos de figuras de relevo individual ou coletivo;
d) Datas com significados históricos.
Artigo 8.º
Publicação das atribuições toponímicas
A publicação das atribuições toponímicas é feita por edital, de que é remetida cópia, entre outras, a:
a) Conservatória do registo predial e conservatória do registo civil;
b) Órgão periférico regional da administração tributária;
c) Operadores de telecomunicações;
d) Operadores de eletricidade;
e) Guarda Nacional Republicana;
f) CTT, Correios de Portugal, S. A.;
g) Comando dos bombeiros voluntários;
h) Direção-Geral de Viação;
i) Associação Comercial e Industrial.
Artigo 9.º
Registo da toponímia
1 - Compete aos serviços do arquivo manter atualizados os registos toponímicos, dos quais deverão constar as denominações atribuídas, data da deliberação que atribui os topónimos, sua caracterização, menção dos antecedentes históricos e dados biográficos, se for caso disso.
2 - Sempre que possível, farão parte integrante desses registos as respetivas plantas, em escala adequada.
SECÇÃO II
Alterações toponímicas
Artigo 10.º
Condicionalismos das alterações
Consideram-se, designadamente, fundamentos suficientes para alteração da toponímia a perda de significado do topónimo existente, a não adequabilidade do mesmo e a reposição da designação histórica ou tradicional.
SECÇÃO III
Placas toponímicas
Artigo 11.º
Identificação da toponímia
As vias públicas devem ser identificadas com o respetivo topónimo, no início e no fim da sua extensão, assim como em todos os cruzamentos e entroncamentos desde que tal se justifique.
Artigo 12.º
Colocação de placas toponímicas
1 - Cabe à Câmara, através da divisão municipal respetiva, proceder à colocação das placas toponímicas, de acordo com o tipo e modelo definido.
2 - A colocação das placas toponímicas poderá ser delegada nas respetivas juntas de freguesia.
3 - Nas placas referentes a antropónimos inscreve-se, de forma sumária, a atividade pela qual o mesmo se tornou conhecido.
4 - As placas são colocadas, ainda que provisoriamente, logo que as vias e espaços se encontrem em adiantado estado de construção.
5 - Não é permitida a inscrição nas placas de quaisquer marcas, salvo a heráldica oficial do concelho.
CAPÍTULO III
Numeração de polícia
SECÇÃO I
Critérios para atribuição da numeração
Artigo 13.º
Atribuição de números
1 - A cada porta de cada edifício e por cada arruamento ou aglomerado urbano é atribuído um só número, designado como número de polícia.
2 - Excetuam-se os edifícios com vários acessos para o arruamento público em que são atribuídos outros números ou um só acrescido de letras do alfabeto.
3 - A numeração é atribuída por ordem crescente, iniciando-se no primeiro número ímpar ou par.
4 - Nos arruamentos iniciados, com construções e terrenos suscetíveis de construção ou reconstrução é provisoriamente utilizada a numeração de polícia métrica, respeitando embora as especificações previstas neste Regulamento.
Artigo 14.º
Prescrições a observar na numeração
1 - Em arruamentos com início e términos já estabelecido:
a) A numeração começa no primeiro prédio do lado sul, quando o arruamento tenha a direção sul-norte, ou aproximada e no primeiro prédio do lado nascente, quando o arruamento tenha direção nascente - poente, ou aproximada;
b) Às entradas do lado direito, são atribuídos números pares, e às entradas do lado esquerdo são atribuídos números ímpares;
c) Deverá manter-se uma relação de grandeza equivalente entre a numeração ímpar e par de cada troço do arruamento.
2 - Em largos e praças, becos sem saída e recantos a numeração é seguida desenvolvendo-se no sentido contrário ao dos ponteiros do relógio, a partir da entrada no local.
Artigo 15.º
Numeração de lotes com vista aos edifícios
Na elaboração de planos de pormenor ou processos de operações de loteamento, sempre que possível, atribui-se aos lotes números que possam vir a ser utilizados pelos edifícios a construir, observando-se para tanto as especificações deste Regulamento.
Artigo 16.º
Registo da numeração
Da numeração dos prédios haverá registo em planta, arquivada na respetiva divisão municipal, destinada a comprovar a sua autenticidade quando tal seja solicitado, ou se torne necessário.
SECÇÃO II
Da colocação dos números
Artigo 17.º
Obrigação e forma de colocação
1 - Os proprietários ou usufrutuários dos prédios são obrigados a colocar e manter em bom estado de conservação e limpeza a numeração atribuída, não sendo permitido, em caso algum, retirar, tapar ou alterar a numeração policial, sem prévia autorização camarária.
2 - Os números de polícia são colocados no centro das vergas ou das bandeiras das portas, ou, quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo a ordem de numeração atribuída, salvo aprovação municipal.
Artigo 18.º
Modo de assinalar
Os números dos edifícios são assinalados em placas ou pintados.
CAPÍTULO IV
Sanções
Artigo 19.º
Contraordenação
Constitui contraordenação punível com coima de 50 euros a 200 euros a infração ao disposto no artigo 18.º do presente Regulamento.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 20.º
Interpretação e casos omissos
As lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
O presente Regulamento foi aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 24 de janeiro de 2019, e objeto de consulta pública.
15 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António Pinto Dias Rocha, Dr.
ANEXO I
Para efeitos do presente Regulamento a denominação das vias e espaços públicos do concelho deverá atender às seguintes classificações:
Alameda - via de circulação animada, fazendo parte de uma estrutura verde de caráter público onde se localizam importantes funções de estar, recreio e lazer. É uma tipologia urbana que, devido ao seu traçado uniforme, à sua grande extensão e ao seu perfil franco, se destaca da malha urbana onde se insere, sendo muitas vezes um dos seus principais elementos estruturantes.
Elementos nobres do território, as alamedas combinam equilibradamente duas funções distintas: são a ligação axial de centralidades, através de um espaço dinâmico, mas autónomo, com importantes funções de estadia, recreio e lazer;
Avenida - o mesmo que a alameda, mas com menor destaque para a estrutura verde, ainda que a contenha. O traçado é uniforme, a sua extensão e perfil francos (ainda que menores que os das alamedas).
Hierarquicamente imediatamente inferior à alameda, a avenida reúne maior número e ou diversidade de funções urbanas que esta, tais como comércio e serviços, em detrimento das funções de estadia, recreio e lazer;
Rua - via de circulação pedonal e ou viária, ladeada por edifícios quando em meio urbano.
Poderá ou não apresentar uma estrutura verde, o seu traçado poderá não ser uniforme bem como o seu perfil e poderá incluir no seu percurso outros elementos urbanos de outra ordem - praças, largos, etc. - sem que tal comprometa a sua identidade.
Hierarquicamente imediatamente inferior à avenida, poderá reunir diversas funções ou apenas contemplar uma delas;
Caminho - faixa de terreno que conduz de um a outro lado, geralmente não pavimentado, podendo o seu traçado ser sinuoso e o seu perfil exíguo.
Geralmente associado a meios rurais ou pouco urbanos poderá não ser ladeado nem dar acesso a ocupações urbanas.
Calçada - caminho ou rua empedrada geralmente muito inclinada;
Ladeira - caminho ou rua muito inclinada;
Azinhaga - caminho de pequena largura aberto entre valados ou muros altos.
Tipologia urbana geralmente associada a meios urbanos consolidados, de estrutura orgânica e grande densidade de ocupação do solo.
Beco - rua estreita e curta muitas vezes sem saída;
Travessa - rua estreita que estabelece um elo de ligação entre duas ou mais vias urbanas;
Praça - espaço público largo e espaçoso de forma regular e desenho urbano estudado normalmente rodeado por edifícios.
Em regra, as praças constituem lugares centrais, reunindo funções de caráter público, comércio e serviços. Apresentam geralmente extensas áreas livres pavimentadas e ou arborizadas;
Praceta - espaço público geralmente com origem num alargamento de via ou resultante de um impasse.
Geralmente associado à função habitar, podendo também reunir funções de outra ordem;
Largo - terreiro ou praça sem forma definida nem rigor de desenho urbano, ou que, apesar de possuir estas características, não constitui centralidade, não reunindo por vezes funções além da habitação.
Os largos são muitas vezes espaços residuais resultantes do encontro de várias malhas urbanas diferentes, de forma irregular, e que não se assumem como elementos estruturantes do território;
Parque - espaço verde público, de grande dimensão, destinado ao uso indiferenciado da população residente no núcleo urbano que serve.
Espaço informal com funções de recreio e lazer, eventualmente vedado e preferencialmente fazendo parte de uma estrutura verde mais vasta;
Jardim - espaço verde urbano, com funções de recreio e estar das populações residentes nas imediações, e cujo acesso é predominantemente pedonal. Integra geralmente uma estrutura verde mais vasta que enquadra a estrutura urbana;
Estrada - espaço com percurso predominantemente não urbano, que estabelece ligação com vias urbanas;
Rotunda - espaço de articulação de forma circular das várias estruturas viárias de um lugar, muitas vezes de valor hierárquico diferente, que não apresenta ocupação urbana na sua envolvente imediata.
Sempre que reúne funções urbanas e se assume como elemento estruturante do território, toma, normalmente, o nome de praça ou largo.
As vias ou espaços públicos não contemplados nos conceitos anteriores serão classificados, pela Câmara Municipal de Belmonte, de harmonia com a sua configuração ou área.
312307045
