Aviso (extrato) n.º 10415/2019
Concurso interno de acesso geral de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categorias de Fiscal Municipal, da carreira de fiscal municipal e da categoria de fiscal municipal especialista, previsto no mapa de pessoal do Município da Figueira da Foz, em regime de contrato de trabalho, por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 33.º e da alínea a), do n.º 2, do artigo 27.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20.06, n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e ainda na página eletrónica do Município da Figueira da Foz, de forma integral e não por extrato, e por opção, em http://www.cm-figfoz.pt/index.php/recursos-humanos/concursos, referente à abertura de concurso interno de acesso geral de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categorias de Fiscal Municipal, autorizado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de 24 de maio de 2019, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
2 - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Fiscal Municipal (Despacho 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio) - Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica.
3 - Habilitação académica exigida por lei, à época do ingresso na carreira.
4 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
30 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
312345091
