Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2003
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, em representação do Município:
Torna público que, por deliberação de 17 de setembro de 2012, foi apreciada a alteração ao Alvará de Loteamento, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/10, de 30 de março, conjugado com o artigo 8.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação deste Concelho, e de harmonia com o prescrito no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação e proceder à discussão pública da Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 01/2003, respeitante ao Lote n.º 148 sito na Avenida das Forças Armadas, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, em nome de Maria Isabel Martins Pacheco de Oliveira, na qualidade de proprietária, com o número de identificação fiscal 128 084 499, pelo período de 22 dias, que se inicia 5 dias após a publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido: Alteração da implantação e aumento da área bruta de construção da moradia; Aumento da área e alteração da localização do anexo; Construção na zona dos anexos de uma cave para arrecadação e garagem; e, Implantação de uma piscina.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto da Divisão de Administração Urbanística deste Município.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito, de fax, de e-mail ou entregue na Secretaria do Divisão de Administração Urbanística, dentro do prazo indicado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo naqueles constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
E para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicitados nos termos legais.
28 de setembro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, em representação do Município, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
306421748
