Eng.º António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público que a Câmara Municipal deliberou na reunião ordinária realizada no dia 22 de maio de 2019, dar início ao procedimento de alteração por adaptação, nos termos definidos pelos artigos 119.º e 121.º do RJIGT, do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho no âmbito do regime excecional de regularização da atividade económica. Tem por base os termos de referência e a proposta de alteração ao regulamento do PDM de Vieira do Minho. Deliberou, ainda, dar início a um período de participação pública de 15 dias de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, ao termos de referência e a proposta de alteração ao regulamento do PDM de Vieira do Minho, na página eletrónica do Município de Vieira do Minho (www.cm-vminho.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Cidadão. As participações deverão ser feitas em impresso disponibilizado nesses locais.
29 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
Deliberação
Extrato da ata da reunião ordinária de 22 de maio de 2019
Proposta de alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho
Presente, para análise e decisão, proposta de alteração, por adaptação, do Plano Diretor Municipal de Vieira do Minho, no âmbito do regime excecional de regularização da atividade económica. Vem acompanhado de informação prestada pelo dirigente de 3.º grau, Arq.º Filipe Pimenta, devendo ser deliberado: a) iniciar o procedimento de alteração por adaptação nos termos definidos pelo artigos 119.º e 121.º do RJIGT; b) aprovar os termos de referência, e a proposta de alteração ao regulamento do PDM de Vieira do Minho; c) deliberar um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE (Anexo IV).
Deliberação: Aprovado por unanimidade, em conformidade com a informação técnica.
22 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
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