Declaração (extrato) 181/2014, de 6 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 192/2014, Série II de 2014-10-06.
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Data:
2014-10-06
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extrato) n.º 181/2014
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 23 de setembro de 2014, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução do projeto denominado "Ligação Rodoviária entre o IC1/A28 e a Refinaria da Petrogal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica I-000851-2014, de 16 de setembro de 2014, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.017.13/DMAJ, da Direção-Geral das Autarquias Locais.
29 de setembro de 2014. - O Subdiretor-Geral, Eugénio Barata.
(ver documento original)
208125972
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/374452.dre.pdf .
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