Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP, na sua redação em vigor), e ao abrigo do n.º 5 do mesmo artigo, e por despacho do Presidente da Câmara Municipal exarado em 21 de maio de 2019, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias da Assistente Técnica, Sílvia Gabriela Brás de Azevedo, com efeitos a partir de 21 de maio de 2019, na categoria de Técnico Superior, posicionados na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, a que corresponde o montante remuneratório de 1.201,48 (euros);
27 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Marques Jorge.
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