Despacho 5734/2019, de 18 de Junho
Despacho de delegação de competências do Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados
Despacho 5734/2019
Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 44.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e artigo 55.º, n.º 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pela Lei 145/2015 de 9 de setembro, delega a competência prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados - autorizar a revelação de factos abrangidos pelo dever de guardar sigilo profissional, quando tal lhe seja requerido, nos termos previstos no presente Estatuto -, na Vogal Joana Magina.
3 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, Paulo Pimenta.
312338839
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3743184.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
-
2015-09-09 -
Lei
145/2015 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
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