Despacho (extrato) n.º 5710/2019
Em cumprimento do disposto no artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, de 29 de dezembro, e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro (Lei do SIADAP), foi determinada, por meu despacho de 9 de abril de 2019, a alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, dos trabalhadores do mapa de pessoal desta Direção-Geral que reuniam os respetivos requisitos legais necessários, ex vi do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que se procedeu à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência da alteração de posicionamento remuneratório, com a trabalhadora Maria Beatriz da Silva Gonçalves, 9.ª posição remuneratória e nível remuneratório 42 da carreira e categoria de Técnica Superior.
24 de maio de 2019. - O Diretor-Geral do Ensino Superior, Prof. Doutor João Queiroz.
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