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Portaria 185/2019, de 17 de Junho

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Sumário

Determina o dia 1 de setembro de 2019 para a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria

Texto do documento

Portaria 185/2019

de 17 de junho

O Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, procedeu à criação do Juízo de Família e Menores de Alcobaça e do Juízo de Família e Menores de Leiria.

Em face do disposto no artigo 13.º do referido diploma, cumpre determinar a sua entrada em funcionamento.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 86/2016, de 27 de dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Entrada em funcionamento

O Juízo de Família e Menores de Alcobaça e o Juízo de Família e Menores de Leiria entram em funcionamento no dia 1 de setembro de 2019.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 21 de maio de 2019.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3741136.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2016-12-27 - Decreto-Lei 86/2016 - Justiça

    Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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