Redistribuição do pelouro «Mercados e Feiras» e respetivas competências
Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal do Município de Santa Cruz, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público o teor do Despacho 60/2019, datado de 09 de maio de 2019, cujo conteúdo seguidamente se transcreve:
"Eu, Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, no uso das competências previstas nos artigos 34.º e 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, cuja versão mais recente consta da Lei 50/2018, de 16 de agosto (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e ao abrigo do n.º 44 e seguintes, caso dos artigos 49.º e 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), determino:
1 - A extinção da subdelegação de competências, na pessoa do Vereador Dúlio Gil Alves Freitas, que consta do n.º 1 do ponto C do Despacho 224/2017, publicitado pelo Edital 192/2017, de 27 de outubro de 2017, nomeadamente no que toca ao pelouro «Mercados e Feiras» e, por inerência, a extinção da subdelegação de todas as competências afetas a este pelouro, nomeadamente as previstas nas seguintes alíneas que constam do ponto 3., particularmente, as alíneas a), b),c), m), n), o), p), q), r), s), v), y), z) e ainda as alínea e) e f) do n.º 5.º do ponto C, bem como, as alíneas a), b), c), do n.º 6 do ponto C, do Despacho supracitado;
2 - A subdelegação do pelouro «Mercados e Feiras» e por inerência, a subdelegação e assunção doravante, de todas as competências afetas a esse pelouro, especialmente as correspondentes às alíneas a), b),c), m), n), o), p), q), r), s), v), y), z) e ainda as alíneas e) e f) do n.º 5.º do ponto C, na pessoa do Exmo. Senhor Vereador Jaime Casimiro Nunes da Silva;
3 - Até à data de publicitação do presente Despacho, no âmbito das matérias e competências presentemente subdelegadas, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos que sejam praticados pelo Exmo. Senhor Vereador Jaime Casimiro Nunes da Silva;
4 - Publicite-se, ao abrigo do n.º 159.º do Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo), em Edital, no sítio eletrónico da Câmara e no Diário da República."
Para constar e devidos efeitos mandei passar o presente edital que será afixado nos lugares públicos do costume.
10 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Filipe Martiniano Martins de Sousa.
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