O Eng.º Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna público que, a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária do dia 19 de setembro de 2014, nos termos da alínea b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de novembro, aprovou a Alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua sessão ordinária de 8 de setembro de 2014, o qual entrará em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
25 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara, Eng. Rui Manuel Lince Singeis Medinas Duarte,
Alteração do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais
Preâmbulo
Após cerca de seis anos de aplicação do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - publicado pelo Aviso 26852/2008 na 2.ª série do Diário da República n.º 218, de 10 de novembro de 2008 - a experiência, a crise económica que o país atravessa e a introdução de novas infraestruturas no Património Municipal, permitiu concluir que este carece de algumas alterações, de forma a responder melhor aos objetivos do Município de Golegã, aos seus munícipes e aos utilizadores das infraestruturas do mesmo.
Assim nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, estabelece-se o seguinte:
Artigo 1.º
Os artigos 5.º e 15.º do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - A construção para primeira habitação será isenta do pagamento das taxas previstas no Capítulo II.
8 - Durante o ano de 2014 a ocupação da via pública com esplanadas, desde que devidamente licenciadas estão isentas do pagamento da taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º, exceto durante o período da realização da EXPOÉGUA e FNC.
Artigo 15.º
[...]
1 - ...
2 - A atualização prevista no número anterior será arredondada para a casa decimal 0 ou 5.
3 - No cálculo para o ano seguinte será sempre utilizado o valor sem arredondamento.
4 - Quando as taxas, tarifas e receitas municipais resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizados com os coeficientes aplicáveis às receitas do estado.»
Artigo 2.º
Os artigos 5.º, 11.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º, 28, 29.º, 30.º, 31.º, 38.º, 39.º, 40.º 41.º, 41.º-A, 52.º, 54.º, 59.º, 62.º, 63.º, 66.º, 67.º e 68.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais, passam a ter a redação da tabela anexa.
Artigo 3.º
A presente alteração ao Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais, entram em vigor no dia imediatamente após a sua publicação nos termos legais, e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
Tabela de Taxas
(ver documento original)
208116438
