Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado do dia 24 de junho do corrente, foi deferida a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Luís Miguel da Vinha, integrado na carreira/categoria de Técnico Superior, com o posicionamento remuneratório correspondente à posição remuneratória entre a 2.ª e a 3.ª e ao nível remuneratório entre o 15.º e o 19.º (euro) 1.373,12), em conformidade com o disposto, na altura, nas disposições combinadas do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a partir do dia 18 agosto último.
11 de setembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Augusto Soares Machado.
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