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Rescisão de Contrato
Em conformidade com o disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a funcionária desta Câmara Lina Maria Rosa Madrinha, Assistente Operacional, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, solicitou a rescisão do contrato que detinha com este Município, a qual foi aceite com efeitos a partir de 1 de abril de 2019.
3 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Dr.
312328835
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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