Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria
Por despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários de 04 de abril de 2019, e após concordância da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e do assistente operacional Dino Maurício da Cunha Dias, procedeu-se à consolidação definitiva da mobilidade do referido assistente operacional no mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, nos termos do n.º 3 do artigo 99.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação. O trabalhador mantém a mesma posição nível remuneratórios da situação jurídico funcional de origem de acordo com o previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
A referida consolidação produz efeitos a 01 de maio de 2019, ocupando o trabalhador um posto de trabalho do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, tendo, para o efeito, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
23 de maio de 2019. - O Diretor do Departamento de Apoio Geral, Adelino V. Pereira.
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