Considerando a necessidade de garantir a adequada execução do Plano de Atividades para 2019 e atento o sucessivo alargamento das atribuições da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria (IGF).
Considerando que a Lei Orgânica da IGF, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor, existindo lugares não providos, conforme mapa anexo ao referido decreto-lei, cujas competências inerentes podem ser exercidas em regime de substituição, com a subsequente abertura de procedimento concursal.
Considerando ainda que a licenciada Maria de Fátima Pereira Ruivo Duarte Coelho, inspetora da IGF, a exercer funções de chefe de equipa multidisciplinar, reúne os requisitos legais exigidos previstos no artigo 20.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e possui a competência técnica, a aptidão e a experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de inspetora de finanças diretora, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo.
Assim, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado e ouvido o Conselho de Inspeção, designo a licenciada Maria de Fátima Pereira Ruivo Duarte Coelho, inspetora do mapa de pessoal da IGF, para exercer o cargo de inspetora de finanças diretora, em regime de substituição, com efeitos a 1 de junho de 2019, podendo exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º do referido Estatuto.
23-05-2019. - O Inspetor-Geral de Finanças, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Nota Curricular
Identificação: Maria de Fátima Pereira Ruivo Duarte Coelho
Habilitações Académicas: Licenciatura em Gestão (1994). Curso de Estudos Superiores Especializados em Auditoria (1996). Pós-Graduações em Direito dos Valores Mobiliários" (2000); "Finanças e Gestão do Setor Público" (2005) e "Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental" (2018).
Atividade profissional: Chefe de Equipa Multidisciplinar da Inspeção-Geral de Finanças, desde janeiro de 2015. Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, desde março de 1996.
Experiência profissional: Realização e coordenação de auditorias de conformidade e financeiras, designadamente nos setores da Saúde, da Segurança Social e da Defesa, em entidades da Administração Regional. Membro de Grupo de Trabalho Ministerial, em representação da IGF, constituído por despacho do Senhor Ministro das Finanças, com a missão de preparar o diploma com um novo enquadramento legal dos instrumentos de gestão. Colaboração com o grupo de trabalho dirigido a identificar boas práticas e emitir orientações em matéria de controlo orçamental e económico-financeiro do SNS. Participação no projeto de acompanhamento da implementação do SNC-AP, em articulação com a UniLEO. Participação na elaboração e acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico-Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Membro do Comité de Qualidade da IGF. Coadjuvação ao Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado.
Outras atividades: Presidente dos Conselhos Fiscais das Unidades Locais de Saúde de Castelo Branco e da Guarda, desde abril de 2018. Formadora da Unidade Curricular "Auditoria e Prestação de Contas" no Instituto Universitário Militar. Expert no Programa Jumelage - Inspection Générale des Finances de Marrocos, no âmbito do projeto "Renforcement des capacités institutionnelles, organisationnelles et professionnelles de l'Inspection Générale des Finances du Maroc", tendo participado na elaboração do Manual de Procedimentos de Auditoria Financeira em Entidades Públicas daquela IGF.
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