Aviso 10931/2014, de 1 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 189/2014, Série II de 2014-10-01.
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Data:
2014-10-01
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Informa que o despacho de 27 de novembro de 2007, que atribui a nacionalidade portuguesa por naturalização a Alcudécio Nobre Noronha de Carvalho, encontra-se atualmente em vigor
Aviso 10931/2014
Torna-se público que, por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19 de dezembro de 2013, foi anulado o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 3 de outubro de 2008, que revogava o despacho do mesmo membro do Governo, de 27 de novembro de 2007, que concedera a nacionalidade portuguesa por naturalização a Alcudécio Nobre Noronha de Carvalho.
Pela razão exposta, informa-se que o referido despacho, de 27 de novembro de 2007, que atribui a nacionalidade portuguesa por naturalização a Alcudécio Nobre Noronha de Carvalho, encontra-se atualmente em vigor.
23 de setembro de 2014. - O Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Carlos Palma.
208112063
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/373558.dre.pdf .
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