Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal em regime de mobilidade interna na carreira/categoria entre órgãos ou serviços, por 18 meses:
1 - Número e identificação do posto de trabalho, carreira e categoria: um técnico superior área direito.
2 - Local de trabalho e remuneração: área do Município de Salvaterra de Magos. A posição remuneratória de referência será a correspondente à 1.ª posição da categoria/carreira de assistente operacional e, e ao nível 15 da tabela remuneratória única - 1201,48(euro). O posicionamento remuneratório dos trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, será objeto de negociação nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (OE2019), tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal;
3 - Caraterização do posto de trabalho: atividade n.º 14, descrita na caraterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2018, do Município de Salvaterra de Magos, (disponível no sítio do Município de Salvaterra de Magos, em www.cm-salvaterrademagos.pt.) "Realiza estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição das políticas do município; elabora pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolhe, trata e difunde legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação necessárias ao serviço em que está integrado; pode ser incumbido de coordenar e superintender na atividade de outros profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais. Ocasionalmente faz atendimento aos municípios/população; assiste as reuniões de Câmara; dá apoio ao Gabinete da Presidente e aos outros departamentos; faz expediente diário; despachos sumários"
4 - Requisitos exigidos gerais e especiais:
4.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
4.2 - Especiais: os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, de preferencialmente com integração na carreira/categoria a que se candidatam e a executar as respetivas funções mencionadas no ponto 3, e da licenciatura em direito.
5 - Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, apresentadas mediante preenchimento de candidatura disponível no Serviço de Recursos Humanos e no sítio da Internet desta Câmara Municipal, em www.cm-salvaterrademagos.pt, podendo ser entregues pessoalmente (de segunda a sexta-feira das 9h00 m às 12h30 m e das 13h30 m às 17h00m), ou remetidas por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, Praça da República, n.º 1, 2120-072 Salvaterra de Magos. Serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico, para o seguinte endereço recursoshumanos@cm-salvaterrademagos.pt;
6 - Os formulários de candidatura deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
6.1 - Certificado de Habilitações Literárias;
6.2 - Curriculum Vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado;
6.3 - Declaração, emitida pelo serviço em que o candidato se encontra a exercer funções públicas, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, da categoria/carreira de que é titular e descrição das funções que exerce, a posição e o nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário, bem como a avaliação de desempenho referente aos dois últimos períodos avaliativos;
7 - Seleção dos candidatos: os métodos de seleção a aplicar são os seguintes:
7.1 - Avaliação Curricular: com uma ponderação de 50 %, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente: habilitação académica (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação do desempenho (AD);
7.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): com uma ponderação de 50 %, visa avaliar o interesse e motivação, a experiência profissional e conhecimentos técnicos, a capacidade de expressão e comunicação, bem como a integração sócio laboral;
7.3 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluídos, os candidatos que obtenham uma pontuação inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte;
7.4 - Os critérios de apreciação e de ponderação dos métodos de seleção, bem como o sistema de classificação final dos candidatos, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam das atas das reuniões do Júri do Procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de três dias úteis, sempre que solicitadas;
8 - Os candidatos são notificados de acordo com o preceituado no artigo 10.º da Portaria 125-A/2019 de 30 abril, e a audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
9 - Composição do Júri: Presidente do júri, Dr. Pedro João Pires Ferreira Duarte de Oliveira, Chefe da Divisão Municipal Administrativa, em regime de substituição; Vogais efetivos: 1.º Dr. Álvaro Miguel Cachulo Antunes Pote, Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo e Planeamento, 2.º Dr. Agostinho da Costa Gomes, técnico superior área recursos humanos; Vogais suplentes: Dr. José Gabriel de Almeida Marques, Chefe da Divisão Municipal Financeira, 2.ª vogal suplente, Dr.ª Marília Modesto da Venda Monteiro, Chefe da Divisão Municipal de Ação Social e Cultural. O 1.º vogal efetivo substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
10 - Publicitação: A presente oferta será publicitada na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, num jornal de expansão nacional e no sítio da Internet desta Câmara Municipal, em www.cm-salvaterrademagos.pt.
21 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º
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