Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 6 do art.º36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, torna-se público, que as listas unitárias de ordenação final dos procedimentos concursais comuns, a seguir mencionados, abertos para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitados no aviso 10908/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 153, de 9 de agosto, foram devidamente homologadas, nas datas abaixo mencionadas e notificadas a todos os candidatos opositores aos mesmos, em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da referida Portaria:
Referência DEAS/AS-02 - 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área funcional de Serviço Social - LUOF homologada a 21-01-2019;
Referência DGF/C-03 - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico - LUOF homologada a 29-04-2019;
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LGTFP, conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, correspondente à remuneração de 1.201,48(euro) para Técnicos Superiores e 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, correspondente à remuneração de 683,13(euro) para Assistentes Técnicos), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir indicados:
Carla Sofia Reis Gomes Fonseca Pereira - Técnico Superior na área funcional de Serviço Social - celebrado a 25/02/2019, com efeitos a 01/03/2019;
Cláudia Marques Caçote - Técnico Superior na área funcional de Serviço Social - celebrado a 25/02/2019, com efeitos a 01/03/2019;
Eugénia Maria Baptista de Oliveira - Técnico Superior na área funcional de Serviço Social - celebrado a 25/02/2019, com efeitos a 01/03/2019;
Rita Jacinta do Céu Silva Rosa - Assistente Técnico - celebrado, produzindo efeitos na mesma data, a 03/05/2019.
Torna-se ainda público que os períodos experimentais de 240 dias e 180 dias, respetivamente, para Técnicos Superiores e Assistentes Técnicos, tiveram início, respetivamente, a 1 de março e 3 de maio de 2019, sendo que para os efeitos estipulados no artigo 46.º conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 45.º, ambos da LGTFP, o júri do período experimental será o mesmo dos respetivos procedimentos concursais.
06-05-2019. - O Presidente da Câmara, Luís Miguel Albuquerque.
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