Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal realizado nos termos do disposto na Lei 112/2017 de 23 de dezembro, aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201805/0065 de 23 de abril de 2019, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 06 de maio de 2019, na carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base de 635,07 (Seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos), com os seguintes trabalhadores:
João Manuel Gomes dos Santos
Os trabalhadores estão dispensados de prestar período experimental, por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro.
6 de maio de 2019. - A Presidente do Município de Mourão, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.
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