Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e Operação de Reabilitação Urbana (ORU) de Maiorca
Carlos Ângelo Ferreira Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2019, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Maiorca e a respetiva Operação de Reabilitação Urbana - ORU Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana - PERU MAIORCA.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5, do artigo 17.º do RJRU, os elementos que acompanham a Operação de Reabilitação Urbana, poderão ser consultados no site da internet da Câmara Municipal da Figueira da Foz, www.cm-figfoz.pt
10 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Carlos Ângelo Ferreira Monteiro.
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