1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pêra (Natureza regulamentar) - Discussão Pública
Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera torna público que a Câmara Municipal, em Reunião Ordinária de 13 de maio de 2019, foi deliberado, por unanimidade, e de modo a dar cumprimento ao disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura do período de discussão pública referente à 1.ª Revisão da 1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Castanheira de Pera.
Mais se informa que o período de discussão pública terá início no
5.º dia útil contado a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República e terá a duração de 30 dias.
A proposta de alteração (alteração regulamentar, ata da conferência procedimental e da reunião de concertação e deliberação camarária) poderá ser consultada nesta Câmara Municipal, sita na Praça Visconde de Castanheira de Pera, 3280-017 Castanheira de Pera, na Divisão de Administração Autárquica, todos os dias úteis das 9h00-12h30 e das 14h00-16h30 e em www.cm-castanheiradepera.pt.
Os interessados podem formular, por escrito, reclamações, observações ou sugestões até ao termo do referido período de discussão pública, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, para o endereço acima indicado, ou entregues presencialmente na Divisão de Administração Autárquica, bem como, por correio eletrónico, para camara@cm-castanheiradepera.pt, utilizando, para o efeito, o impresso próprio disponibilizado em www.cm-castanheiradepera.pt.
Para constar se passou o presente aviso, a que se vai dar a publicidade prevista na lei.
20 de maio de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Alda Maria das Neves Delgado Correia de Carvalho.
612328146