Divulgação pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER), na Herdade do Vale de Travassos, na União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, concelho de Beja.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 22 de maio de 2019, foi deliberado nos termos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à divulgação pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico na Herdade do Vale de Travassos, na União de Freguesias de Santa Vitória e Mombeja, concelho de Beja, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos.
De acordo com o disposto no artigo 81.º, n.º 3 do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de divulgação de proposta de Contrato de Planeamento.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, na Divisão de Administração Urbanística (DAU), sita no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola, n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento ou Portal de Beja, www.cm-beja.pt e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800-427 Beja; por correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.
23 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária, desta Câmara Municipal realizada em 22 de maio de 2019, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
Foi deliberado aprovar por unanimidade a minuta de contrato do Plano de Intervenção em Espaço Rural da Herdade do Vale de Travassos a celebrar entre o Município de Beja e a empresa Terras de Azeite, Lda..
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
Paços do Município de Beja, 23 de maio de 2019. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
612328065
