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Aviso (extrato) 9914/2019, de 7 de Junho

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do assistente técnico Joaquim Alexandre Almeida Lavado, para a carreira de informática, na categoria de Técnico de informática-adjunto

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9914/2019

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Comissão Executiva Metropolitana, de 05 de fevereiro de 2019, tomada sobre proposta n.º 015/CEML/2019, de 29 de janeiro e nos termos do disposto no artigo n.º 99-A, da Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 26 de dezembro, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do Assistente Técnico Joaquim Alexandre Almeida Lavado, para a carreira de informática, na categoria de Técnico de informática-adjunto, com a remuneração mensal ilíquida de (euro) 1101.93, correspondente ao Nível 3, Escalão 3, da categoria de Técnico de informática-adjunto, que por integração das carreiras subsistentes e cargos, carreiras e categorias não revistas, na tabela remuneratória única, por força do artigo 5.º da Lei 75/2014, de 12 de setembro, se situa entre os níveis 13 e 14, da TRU, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro. Fica vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Área Metropolitana de Lisboa, com efeitos a partir de 01 de março de 2019.

24 de abril de 2019. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Carlos Humberto de Carvalho.

312271381

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3734248.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-12 - Lei 75/2014 - Assembleia da República

    Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão e procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores ainda não revistos nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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