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Despacho (extrato) 5455/2019, de 5 de Junho

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Sumário

Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas - nomeada em regime de comissão de serviço, como Consultora nas áreas de Planeamento e Política Legislativa

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 5455/2019

Por meu despacho, de 22 de abril de 2019:

Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas - nomeada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 22 de abril de 2019. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, fica a nomeada autorizada a exercer funções de docência universitária em regime de tempo integral.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

14 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.

312321277

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3730662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Decreto-Lei 123/2007 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), assim como o respectivo quadro de pessoal dirigente, que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-31 - Decreto-Lei 163/2012 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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