Despacho (extrato) n.º 5455/2019
Por meu despacho, de 22 de abril de 2019:
Doutora Míriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas - nomeada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultora, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 22 de abril de 2019. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, fica a nomeada autorizada a exercer funções de docência universitária em regime de tempo integral.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
14 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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