Aviso (extrato) n.º 9729/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de março de 2019 e despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra de 18 de abril de 2019, precedidos de acordo prévio da trabalhadora, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela referida Lei 35/2014, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade, na categoria, da especialista de informática grau 1, nível 2, Cátia Marina Gomes Menino. A trabalhadora fica posicionada no escalão 1, índice 480, da estrutura remuneratória da carreira de especialista de informática, constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
A referida consolidação produz efeitos a 1 de abril de 2019, ocupando a trabalhadora um posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, sendo, para o efeito, celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
22 de maio de 2019. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.
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