Despacho (extrato) n.º 5437/2019

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública.

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi autorizado por despacho de 29 de abril de 2019, do Sr. Presidente deste Instituto a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:

Ana Paula dos Santos Domingues, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 02 de maio de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Saúde deste Instituto, auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Cristina Maria Rodrigues Valente Silva de Jesus - para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 02 de maio de 2019, para exercer funções na Escola Superior Agrária deste Instituto, auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Evangelista Pires Mota - para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 02 de maio de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Educação deste Instituto, auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Helena Isabel Fernandes da Conceição Peleta - para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 02 de maio de 2019, para exercer funções na Escola Superior de Saúde deste Instituto, auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Tiago André da Silva Felício - para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 02 de maio de 2019, para exercer funções nos Serviços Centrais deste Instituto, auferindo a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal ilíquida de 635,07(euro) (euro);

Os presentes contratos de trabalho em funções públicas ficam dispensados de período experimental, uma vez que em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à respetiva carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro

02/05/2019. - A Administradora, Teresa de Jesus Iria Salvador.

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