Acórdão 329/91, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [263], de 15.11.1991, Pág. 11563
- Data: 1991-11-15
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Sumário
DECIDE DEFERIR A RECLAMAÇÃO DEDUZIDA POR FERNANDO MANUEL DE SOUSA, MILITAR NA SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, DO DESPACHO DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR QUE NAO ADMITIU RECURSO DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERPOSTO PELO ORA RECLAMANTE.
Aviso
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