Acórdão 330/91, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [263], de 15.11.1991, Pág. 11565
- Data: 1991-11-15
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Sumário
DECIDE JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO INTERPOSTO POR AURORA DE JESUS MARQUÊS PEREIRA E MARIA MANUELA MARQUÊS PEREIRA PERES, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO REFERENTE A PARCELA NUMERO 77 DO PLANO INTEGRADO DE ALMADA-MONTE DA CAPARICA.
Aviso
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