Em cumprimento do disposto na alínea b), do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 11 de março de 2019, a ata da proposta de avaliação final dos períodos experimentais, pelo respetivo júri, relativamente aos trabalhadores abaixo indicados, no âmbito dos procedimentos concursais comuns abertos para ocupação de postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, publicitados no aviso 2172/2018, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2018 e na sequência da autorização do acionamento da reserva de recrutamento interna para mais oito Assistentes Operacionais, ínsita na deliberação do Órgão Câmara Municipal, de 30/10/2018:
(ver documento original)
Na sequência do referido despacho, foram naquelas datas, formalmente assinaladas as conclusões com sucesso daqueles períodos experimentais através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, em conformidade com o disposto no n.º 5, do artigo 46.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
11 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara.
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