Tendo em atenção as alterações produzidas pelo Decreto-Lei 38/2019, de 18/3, que altera o Decreto-Lei 49/2014, de 27/3, que regulamenta a Lei 62/2013, de 26/08, Lei da Organização do Sistema Judiciário, a subdelegação de competências dada ao Secretário de Justiça, Luís Humberto Quintião Leirós, pelo Despacho 4240/2018, de 17/4, publicado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 81 de 26/04 é extensiva ao Núcleo de Paredes de Coura.
O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de abril de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo mesmo, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, no âmbito da competência abrangida por este despacho e até à data da sua publicação.
16 de abril de 2019. - A Administradora Judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro.
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