Projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo
Para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Sesimbra, na reunião ordinária de 10 de abril de 2019 e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que se encontra em consulta pública, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação deste aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Uso do Fogo, do concelho de Sesimbra.
Mais se torna público que o referido projeto de regulamento poderá ser consultado no Gabinete Municipal de Proteção Civil, durante o horário normal de expediente (09h00 às 17h30), devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à referida Câmara Municipal.
29 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Francisco Manuel Firmino de Jesus.
312263865
