Dr. João Manuel do Amaral Esteves, presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez:
Torna público, nos termos do artigo 57.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, na sua sessão ordinária de 30 de abril de 2019, aprovou a retificação à 2.ª Alteração ao Regulamento para atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, nos termos seguintes:
«Artigo 6.º
...
1 - ...
l) (Revogada.)
...
Artigo 8.º
...
...
4 - ...
RPC - ...
RF - rendimento anual ilíquido do agregado familiar, determinado pela análise dos rendimentos apurados no documento de decisão final do valor da bolsa atribuída pela Universidade, referido na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento, bem como o valor da bolsa de estudo atribuída pela universidade, no ano letivo em curso;
D - As deduções à coleta constantes da nota de liquidação de IRS;»
15 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.
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