Aviso (extrato) n.º 9183/2019
Torna-se público que por deliberação do executivo municipal, tomada na sua reunião de 3 de maio de 2019, foi aprovada a proposta de Regulamento Municipal do Comércio Não Sedentário da Povoação, a qual se encontra em discussão pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
A proposta de Regulamento pode ser consultada nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal, entre as 8h30 e as 15h00 dos dias úteis, ou consultada em cm-povoacao.pt.
14 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Pedro Nuno Sousa Melo.
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