Aviso (extrato) n.º 9099/2019
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 07/05/2019, por delegação, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior, pertencente ao mapa de pessoal da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva, da Região Autónoma da Madeira, Licenciado João Miguel de Gouveia Moreira, para o mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 14 de maio de 2019, continuando a auferir a remuneração de 1.819,38(euro), correspondente à 5.ª posição remuneratória e ao 27.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.
13 de maio de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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