Declaração 6/2019, de 24 de Maio
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses
Declaração 6/2019
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses
Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 e no 2 do artigo 29.º da Lei 26/2016, de 22 de agosto, declara-se que Orides Paulo de Sousa Braga passou a membro efetivo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, em substituição de João Albino Rainho Ataíde das Neves, em virtude de este ter assumido funções governamentais.
Assembleia da República, 21 de maio de 2019. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
112322905
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3718634.dre.pdf .
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-
2016-08-22 -
Lei
26/2016 -
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
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