Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
Eng. António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 139º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Vieira do Minho, na sua sessão ordinária de 23 de abril de 2019, aprovou o Regulamento e Tabela de taxas Municipais, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária, datada do dia cinco de dezembro de 2018. Mais torna público, que o Regulamento e Tabela de Taxas Municipais foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da internet do Município de Vieira do Minho.
3 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
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